INSS terá que restabelecer auxílio a aposentado por invalidez

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, em primeira instância, através de sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, a restabelecer a um ex-servidor estadual, aposentado por invalidez, o chamado auxílio-acidente

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento da Segunda Seção, que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central.

Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo contra empresa que mantinha em cativeiro animais exóticos

Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo com base em notícia-crime do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

MPF pede suspensão de concurso do TRT-RJ

Além de irregularidades na prova, a empresa organizadora foi contratada sem licitação.

Justiça concede liberdade condicional a Belo

A juíza Cristina de Araújo Góes Lajchter, da Vara de Execuções Penais, concedeu, nesta quarta-feira (30), a liberdade condicional ao cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, preso desde março no Instituto Penal Cândido Mendes, no Centro. O músico foi processado e condenado a oito anos de prisão por associação para o tráfico e tráfico de drogas.

Juízes divulgam lista dos candidatos 'ficha-suja'

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta terça-feira o nome dos candidatos a prefeito e vice-prefeito com ?ficha-suja, ou seja, aqueles que respondem a processos na Justiça.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Negado habeas-corpus a um dos acusados de fornecer drogas em festas rave do RJ

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos

Nota de esclarecimento - Microlins Franchising

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Juiz afirma que principal empecilho à adoção está nas restrições à escolha de crianças